REsp 2151211 - DECISAO

REsp 2151211 - DECISAO

Havendo afastamento de uma circunstância judicial negativa pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa, sem apresentação de novos fundamentos que justifiquem a manutenção do mesmo patamar da pena-base, impõe-se a redução proporcional da pena-base e a reabertura da dosimetria, com consequente redimensionamento das penas, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: Eder Jean Nincao Novaes; Corréu: Daniel Dias Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado, Extensão De Efeitos
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado Extensão De Efeitos

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Parties

Eder Jean Nincao Novaes

Recorrente

Daniel Dias Lopes

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 redução proporcional da pena-base quando o Tribunal afasta circunstância judicial negativa em apelação defensiva
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos ao corréu

Ratio Decidendi

Havendo afastamento de uma circunstância judicial negativa pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa, sem apresentação de novos fundamentos que justifiquem a manutenção do mesmo patamar da pena-base, impõe-se a redução proporcional da pena-base e a reabertura da dosimetria, com consequente redimensionamento das penas, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Redução da pena-base do recorrente para 5 anos de reclusão e 55 dias-multa
  • Pena intermediária fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão e 45 dias-multa