HC 924671 - DECISAO

HC 924671 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de prova) relativo à participação do paciente e à incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; o Tribunal de origem fundamentou que o paciente atuou como batedor e demonstrou dedicação a atividades criminosas diante da quantidade de droga e do modus operandi, circunstâncias idôneas a excluir os benefícios pleiteados; ademais, ausente o requisito do art. 44 do CP, a substituição da pena é inviável.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA ALENCAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de prova) relativo à participação do paciente e à incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; o Tribunal de origem fundamentou que o paciente atuou como batedor e demonstrou dedicação a atividades criminosas diante da quantidade de droga e do modus operandi, circunstâncias idôneas a excluir os benefícios pleiteados; ademais, ausente o requisito do art. 44 do CP, a substituição da pena é inviável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.