HC 913564 - DECISAO

HC 913564 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, impõe-se aplicar a regra do art. 68, parágrafo único, e a Súmula 443/STJ, reduzindo a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria, com consequente redimensionamento da pena final do paciente.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTANA DA CONCEIÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Revisão Criminal Habeas Corpus Cumulação De Causas De Aumento Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SANTANA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 distinção entre art. 157, §2º-A, I e §2º-B do art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, impõe-se aplicar a regra do art. 68, parágrafo único, e a Súmula 443/STJ, reduzindo a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria, com consequente redimensionamento da pena final do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.
  • Fixada a pena definitiva em 10 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão, em regime fechado, e 28 dias-multa.