REsp 2146905 - DECISAO

REsp 2146905 - DECISAO

O acórdão decidiu pelo desprovimento do recurso com base no entendimento consolidado do STJ, notadamente na Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; não havendo determinação de suspensão dos processos pendentes pela Terceira Seção, o enunciado permanece aplicável, justificando a manutenção da dosimetria adotada e o consequente indeferimento do pleito recursal.

Parties
Recorrente: FABRICIO BARBOSA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Súmula 231/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Súmula 231/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuantes que poderiam reduzir a pena aquém do mínimo legal
  2. 2 alegada inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ e do STF (RE 597270 - Tema 158)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu pelo desprovimento do recurso com base no entendimento consolidado do STJ, notadamente na Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; não havendo determinação de suspensão dos processos pendentes pela Terceira Seção, o enunciado permanece aplicável, justificando a manutenção da dosimetria adotada e o consequente indeferimento do pleito recursal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.