REsp 2124158 - DECISAO

REsp 2124158 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória porque concluiu que a extinção da pena anterior em 12/12/2015 e o cometimento do novo crime em 20/11/2022 não ultrapassaram o lapso temporal de dez anos exigido para o exercício do chamado direito ao esquecimento, de modo que a condenação anterior poderia ser valorada como maus antecedentes e, por consequência, a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deveria ser afastada, restituindo-se a dosimetria original.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial do Ministério Público para restabelecer os termos da sentença condenatória reformados pelo TJSP.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Prazo Depurador Entre Extinção Da Pena E Novo Delito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Prazo Depurador Entre Extinção Da Pena E Novo Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de consideração de condenação anterior como maus antecedentes após extinção da pena
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante de maus antecedentes
  3. 3 Intervalo temporal (período depurador) entre extinção da pena anterior e prática do novo crime

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória porque concluiu que a extinção da pena anterior em 12/12/2015 e o cometimento do novo crime em 20/11/2022 não ultrapassaram o lapso temporal de dez anos exigido para o exercício do chamado direito ao esquecimento, de modo que a condenação anterior poderia ser valorada como maus antecedentes e, por consequência, a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deveria ser afastada, restituindo-se a dosimetria original.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do Ministério Público para restabelecer os termos da sentença condenatória reformados pelo TJSP.

Orders

  • Restabelecer a valoração dos maus antecedentes utilizada na sentença de primeiro grau
  • Afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06