HC 888046 - DECISAO

HC 888046 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende revisar matéria decidida em acórdão transitado em julgado (6/2/2016), configurando uso do writ como sucedâneo de recurso/revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, de modo que prevalecem a preclusão, a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Parties
Paciente: CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nes 9000019-50.2006.8.26.0224); Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão Revisão Criminal

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Parties

CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nes 9000019-50.2006.8.26.0224)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus
  3. 3 reexame da dosimetria e possível bis in idem na valoração de qualificadoras e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende revisar matéria decidida em acórdão transitado em julgado (6/2/2016), configurando uso do writ como sucedâneo de recurso/revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, de modo que prevalecem a preclusão, a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.