HC 923498 - DECISAO

HC 923498 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório do Tribunal de origem (quanto à fração de diminuição pela tentativa e à ocorrência do emprego de arma), e o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea para a fixação do regime fechado e para a incidência da majorante pelo emprego de arma, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o provimento via habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS DE SOUZA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tentativa Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório

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Parties

JONAS DE SOUZA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de diminuição pela tentativa
  2. 2 fixação de regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal
  3. 3 incidência de causa de aumento por emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório do Tribunal de origem (quanto à fração de diminuição pela tentativa e à ocorrência do emprego de arma), e o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea para a fixação do regime fechado e para a incidência da majorante pelo emprego de arma, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o provimento via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se e intimem-se.