HC 861253 - DECISAO

HC 861253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, comprovado o trânsito em julgado da decisão de origem, o pedido configura sucedâneo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar revisão criminal de acórdãos estaduais que não sejam seus próprios, sendo portanto inadmissível a via eleita.

Parties
Paciente: THIAGO LEITE VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0096919-8 1.2012.8.26.0050
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Quantidade De Munições, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Reincidência Quantidade De Munições Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

THIAGO LEITE VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0096919-8 1.2012.8.26.0050

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, comprovado o trânsito em julgado da decisão de origem, o pedido configura sucedâneo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar revisão criminal de acórdãos estaduais que não sejam seus próprios, sendo portanto inadmissível a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.