HC 917977 - DECISAO

HC 917977 - DECISAO

Não há ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, pois o juiz fundamentou concretamente a elevação da pena-base por maus antecedentes consistentes em condenação com trânsito em julgado, e a jurisprudência do STJ admite a imposição de regime mais gravoso quando há circunstância judicial desfavorável, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL CAVALCANTE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

GABRIEL CAVALCANTE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos
  2. 2 uso de condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos como fundamento de reincidência
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, pois o juiz fundamentou concretamente a elevação da pena-base por maus antecedentes consistentes em condenação com trânsito em julgado, e a jurisprudência do STJ admite a imposição de regime mais gravoso quando há circunstância judicial desfavorável, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.