HC 782545 - ACORDAO

HC 782545 - ACORDAO

Não houve ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto: mesmo com pena inferior a quatro anos (2 anos e 6 meses), a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade gravíssima e gravidade concreta do crime) autoriza, com motivação suficiente, a imposição de regime mais gravoso, nos termos dos arts.33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA ZACARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Contrabando, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Contrabando Circunstâncias Judiciais Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA ZACARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos diante de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Se a culpabilidade isoladamente justifica imposição de regime mais gravoso em penas leves por crime sem violência

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto: mesmo com pena inferior a quatro anos (2 anos e 6 meses), a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade gravíssima e gravidade concreta do crime) autoriza, com motivação suficiente, a imposição de regime mais gravoso, nos termos dos arts.33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e confirmou o regime inicial semiaberto