HC 923914 - DECISAO

HC 923914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o writ configurava substitutivo de recurso ordinariamente incognoscível e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a sua apreciação de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ WALAF PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício, Individualização Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSÉ WALAF PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus versus via recursal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fixação da pena-base e observância do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o writ configurava substitutivo de recurso ordinariamente incognoscível e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a sua apreciação de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.