HC 899233 - ACORDAO

HC 899233 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (reiteração de pedido e impossibilidade de revolvimento fático-probatório), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de erro na dosimetria e pedido de reconhecimento da continuidade delitiva já foi objeto de impetração prévia e a alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre a continuidade delitiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido impedindo conhecimento do writ
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (reiteração de pedido e impossibilidade de revolvimento fático-probatório), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de erro na dosimetria e pedido de reconhecimento da continuidade delitiva já foi objeto de impetração prévia e a alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre a continuidade delitiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.