HC 846236 - ACORDAO

HC 846236 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma de fogo, apontamento contra pessoa, concurso de agentes), em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal e às Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: EVERTON ROSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; decisão mantida.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Roubo Majorado

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Parties

EVERTON ROSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 valoração da gravidade concreta do delito como fundamento para regime mais gravoso
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma de fogo, apontamento contra pessoa, concurso de agentes), em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal e às Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem do habeas corpus