REsp 2134534 - DECISAO

REsp 2134534 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte Superior e o Tribunal de origem adotam entendimento segundo o qual a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base ou, alternativamente, utilizadas para modular a fração de redução do art. 33, § 4º, desde que não seja configurado bis in idem; tal opção é discricionária do julgador e, no caso, não houve ilegalidade a autorizar a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Apelante: 1º apelante; Apelante: 2º apelante; Apelante: 3º apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito (desprovimento)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem Discricionariedade Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

1º apelante

Apelante

2º apelante

Apelante

3º apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria ou deslocadas para a terceira fase para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem pela utilização da mesma circunstância na primeira e na terceira fases da dosimetria
  3. 3 Limites da discricionariedade do julgador na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte Superior e o Tribunal de origem adotam entendimento segundo o qual a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base ou, alternativamente, utilizadas para modular a fração de redução do art. 33, § 4º, desde que não seja configurado bis in idem; tal opção é discricionária do julgador e, no caso, não houve ilegalidade a autorizar a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.