HC 923052 - DECISAO

HC 923052 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões do impetrante esbarram em entendimento jurisprudencial consolidado: a Corte estadual fundamentou a negativação da culpabilidade com base na teoria monista, firmemente assentada no STJ, e a dosimetria, por ser juízo discricionário devidamente fundamentado, não comporta revisão por meio de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pela ordem impetrada.

Parties
Paciente: DIEGO DE QUEIROZ AGUIAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Pena Base, Conduta Social, Culpabilidade, Teoria Monista, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Pena Base Conduta Social Culpabilidade Teoria Monista +1 more

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Parties

DIEGO DE QUEIROZ AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade por disparos ocorridos durante fuga
  2. 2 majoração da pena-base por conduta social (vinculação a organização criminosa)
  3. 3 aplicabilidade da teoria monista às circunstâncias objetivas (uso de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões do impetrante esbarram em entendimento jurisprudencial consolidado: a Corte estadual fundamentou a negativação da culpabilidade com base na teoria monista, firmemente assentada no STJ, e a dosimetria, por ser juízo discricionário devidamente fundamentado, não comporta revisão por meio de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pela ordem impetrada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.