HC 923494 - DECISAO

HC 923494 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como via substitutiva, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na motivação do acórdão que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente em "expressiva quantidade de droga", a Corte concedeu a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33, aplicando a fração redutora média (1/2), fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, e substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Garcia Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a Pedro Henrique Garcia Fernandes para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e substituir a pena corporal por restritivas de direito.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito +1 more

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Parties

Pedro Henrique Garcia Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, § 4º apenas com base na quantidade de droga
  3. 3 dosimetria e majorante/minorante na fixação da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como via substitutiva, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na motivação do acórdão que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente em "expressiva quantidade de droga", a Corte concedeu a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33, aplicando a fração redutora média (1/2), fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, e substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a Pedro Henrique Garcia Fernandes para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e substituir a pena corporal por restritivas de direito.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 02 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
  • Determinar o cumprimento da pena no regime aberto.