HC 863419 - ACORDAO

HC 863419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 694.420/RS; ademais, a condenação transitou em julgado em 20/03/2017, não sendo possível sua desconstituição em razão de mudança jurisprudencial posterior, devendo assim ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente e a pena imposta.

Parties
Agravante: Eric Campos Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria, Homicídios Qualificados, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídios Qualificados Continuidade Delitiva Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Eric Campos Vargas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração correspondente ao número de delitos na continuidade delitiva diante da Súmula n. 659
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido já decidido no HC n. 694.420/RS
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de condenação após trânsito em julgado em face de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 694.420/RS; ademais, a condenação transitou em julgado em 20/03/2017, não sendo possível sua desconstituição em razão de mudança jurisprudencial posterior, devendo assim ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente e a pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida; liminar indeferida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração.