REsp 2148584 - DECISAO

REsp 2148584 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 231/STJ, que veda redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), e pela ausência de decisão superveniente que tenha afastado a aplicação do referido enunciado.

Parties
Recorrente: PATRIC REIS DE OLIVEIRA; Corré: NAYRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

PATRIC REIS DE OLIVEIRA

Recorrente

NAYRA GOMES

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 231/STJ, que veda redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), e pela ausência de decisão superveniente que tenha afastado a aplicação do referido enunciado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se