REsp 2001542 - DECISAO

REsp 2001542 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo decote de circunstâncias judiciais negativas no julgamento da apelação exclusiva da defesa, é obrigatória a redução proporcional da pena-base segundo o valor atribuído a cada circunstância na sentença; aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar e fixar as penas.

Parties
Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a pena do roubo majorado nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Recursal
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Pena Base Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Recursal

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Parties

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena-base quando o Tribunal afasta circunstância negativa em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 configuração de reformatio in pejus quando se mantém quantum incrementado após decote de vetoriais negativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo decote de circunstâncias judiciais negativas no julgamento da apelação exclusiva da defesa, é obrigatória a redução proporcional da pena-base segundo o valor atribuído a cada circunstância na sentença; aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar e fixar as penas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a pena do roubo majorado nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a pena do roubo majorado nos termos da fundamentação.
  • Pena provisória no crime de roubo: 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.