HC 898650 - DECISAO

HC 898650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se caracteriza como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: MICHEL MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 1ª vara do Foro de Bertioga-SP; Autoridade Coatora: 2 Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça da Estrada de São Paulo; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

1ª vara do Foro de Bertioga-SP

Autoridade Coatora

2 Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça da Estrada de São Paulo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias
  3. 3 dosimetria e aplicação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se caracteriza como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias a ser reparada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.