HC 870467 - DECISAO

HC 870467 - DECISAO

Embora existisse fundamentação idônea para valoração desfavorável de certas vetoriais (especialmente quantidade/natureza da droga e culpabilidade), o quantum de aumento aplicado pelo juízo a quo e mantido em parte pelo Tribunal de origem revelou-se desproporcional em face do parâmetro jurisprudencial (fração usual de 1/6), justificando-se a redução do aumento imposto na primeira fase da dosimetria; por esse motivo o STJ, conhecendo parcialmente do writ por razões de excepcionalidade, readequou as penas relativas aos crimes de tráfico e associação para o narcotráfico nos termos fixados na decisão.

Parties
Paciente: RAUL FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Análise Subsidiária Do Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido na parte em que substitui recurso; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas relativas aos crimes de tráfico e associação para o narcotráfico.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
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Parties

RAUL FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Análise Subsidiária Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e fundamentação para aumento da pena-base
  2. 2 preponderância da quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006) sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 possibilidade de readequação da pena por habeas corpus em caráter excepcional

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação idônea para valoração desfavorável de certas vetoriais (especialmente quantidade/natureza da droga e culpabilidade), o quantum de aumento aplicado pelo juízo a quo e mantido em parte pelo Tribunal de origem revelou-se desproporcional em face do parâmetro jurisprudencial (fração usual de 1/6), justificando-se a redução do aumento imposto na primeira fase da dosimetria; por esse motivo o STJ, conhecendo parcialmente do writ por razões de excepcionalidade, readequou as penas relativas aos crimes de tráfico e associação para o narcotráfico nos termos fixados na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na parte em que substitui recurso; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas relativas aos crimes de tráfico e associação para o narcotráfico.

Orders

  • Redimensionar a pena pelo crime de tráfico de drogas para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa
  • Redimensionar a pena pelo crime de associação para o narcotráfico para 4 anos e 6 meses de reclusão e 914 dias-multa