HC 882273 - DECISAO

HC 882273 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as decisões das instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as causas especiais de aumento sem fundamentação concreta exigida pela jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 443); por isso a ordem foi concedida para ajustar a dosimetria, mantendo-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3) e recalculando a pena do paciente.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal nº 5034080-56.2023.8.24.0000/SC); Juiz a Quo: MM. Juiz de Direito da comarca de Laguna-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Majorantes Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

BRUNO DE SOUZA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal nº 5034080-56.2023.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito da comarca de Laguna-SC

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de causas especiais de aumento de pena no art. 157 do Código Penal
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Revisão da dosimetria na via do habeas corpus quando há constrangimento ilegal patente

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as decisões das instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as causas especiais de aumento sem fundamentação concreta exigida pela jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 443); por isso a ordem foi concedida para ajustar a dosimetria, mantendo-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3) e recalculando a pena do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem.
  • Na primeira fase de dosimetria, a pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário.