HC 933190 - DECISAO

HC 933190 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal e, por isso, incabível nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ANDRE APARECIDO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANDRE APARECIDO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitui revisão criminal
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal e, por isso, incabível nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.