AREsp 2659398 - DECISAO

AREsp 2659398 - DECISAO

Havendo reconhecimento de que as instâncias ordinárias majoraram a pena na terceira fase apenas pela contagem do número de majorantes sem apontar circunstâncias concretas que justificassem acréscimo além do mínimo legal, houve violação da Súmula 443 do STJ; assim, a Corte refez a dosimetria, aplicando o aumento em 1/3 e reduzindo a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa, procedendo ao conhecimento do agravo e ao provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEVISSON PASSOS DAS NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Meritória)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a aplicação cumulativa das majorantes e reduzindo a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorantes Súmula 443 Do STJ Recurso Especial Agravo

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Parties

CLEVISSON PASSOS DAS NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Meritória)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 68 do Código Penal
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aumento acima do mínimo conforme Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de que as instâncias ordinárias majoraram a pena na terceira fase apenas pela contagem do número de majorantes sem apontar circunstâncias concretas que justificassem acréscimo além do mínimo legal, houve violação da Súmula 443 do STJ; assim, a Corte refez a dosimetria, aplicando o aumento em 1/3 e reduzindo a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa, procedendo ao conhecimento do agravo e ao provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a aplicação cumulativa das majorantes e reduzindo a pena do agravante.

Orders

  • Afastar a aplicação cumulativa das majorantes e reduzir a reprimenda do agravante para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.