AREsp 2545357 - DECISAO

AREsp 2545357 - DECISAO

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, em especial com a Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; por esse fundamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO ROSA MOREIRA NETO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena, Súmula 231/stj, Tema 190
Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Súmula 231/stj Tema 190

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ROSA MOREIRA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de diminuição da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 65, I e III, 'd', e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, em especial com a Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; por esse fundamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.