HC 926602 - DECISAO

HC 926602 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, em razão do modus operandi (pluralidade de agentes, emprego de armas de fogo, violência física e restrição da liberdade das vítimas), e a jurisprudência do STJ e do STF admite a cumulatividade desde que devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: WALAX FRAZÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Majorantes, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Majorantes Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WALAX FRAZÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial (art. 68 CP)
  2. 2 incidência das majorantes previstas no art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, em razão do modus operandi (pluralidade de agentes, emprego de armas de fogo, violência física e restrição da liberdade das vítimas), e a jurisprudência do STJ e do STF admite a cumulatividade desde que devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.