REsp 2104538 - DECISAO

REsp 2104538 - DECISAO

Mesmo reconhecendo-se a atenuante da confissão, a sua incidência não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada (Tema 190); assim, manteve-se a alteração da pena para 1 ano de detenção e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JAIR JOAQUIM LUCRECIO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Pesca Proibida (art. 34 Da Lei 9.605/98), Princípio Da Individualização Da Pena
Penal Processo Penal Direito Ambiental Dosimetria Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Pesca Proibida (art. 34 Da Lei 9.605/98) Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

JAIR JOAQUIM LUCRECIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante de confissão e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada (Tema 190)
  3. 3 dosimetria e fixação da pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se a atenuante da confissão, a sua incidência não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada (Tema 190); assim, manteve-se a alteração da pena para 1 ano de detenção e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a condenação e alterada a pena para 1 ano de detenção.
  • Publique-se.