HC 882628 - DECISAO

HC 882628 - DECISAO

Aplicando a Súmula 231/STJ e precedentes do STJ e do STF, não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; ademais, a cumulação das majorantes foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias concretas do delito, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar elementos de prova e reavaliar a individualização da pena, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILLIAM VILA POUCA TOMAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2072355-71.2023.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

WILLIAM VILA POUCA TOMAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2072355-71.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Possibilidade de cumulação das majorantes concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  3. 3 Reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios de individualização da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 231/STJ e precedentes do STJ e do STF, não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; ademais, a cumulação das majorantes foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias concretas do delito, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar elementos de prova e reavaliar a individualização da pena, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada