EAREsp 2515697 - DECISAO

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Não conhecem os embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e de identidade fático-jurídica entre o caso concreto e os acórdãos apontados como paradigma; ademais, a vetorial culpabilidade foi negativada mediante fundamentação concreta (modus operandi de passar-se por investigador e reter vítimas por cerca de seis horas), o que legitima o aumento da pena-base acima do mínimo sem observância de fração matemática predeterminada; aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula n. 168 do STJ; indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22).

Parties
Embargante: LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência considerados incabíveis e liminarmente indeferidos
Legal Topics
Dosimetria, Concussão (art. 316 Cp), Culpabilidade, Regime Inicial Semiaberto, Embargos De Divergência, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 168 Do STJ, Art. 266 C Do Regimento Interno Do STJ
Penal Dosimetria Concussão (art. 316 Cp) Culpabilidade Regime Inicial Semiaberto Embargos De Divergência Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 168 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a culpabilidade, quando refletindo elemento inerente ao tipo penal, pode ser utilizada isoladamente como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, em especial a demonstração da identidade fático-jurídica e o cotejo analítico entre julgados
  3. 3 Se há obrigação de adotar fração matemática específica (ex.: 1/6) para cada circunstância judicial negativa na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecem os embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e de identidade fático-jurídica entre o caso concreto e os acórdãos apontados como paradigma; ademais, a vetorial culpabilidade foi negativada mediante fundamentação concreta (modus operandi de passar-se por investigador e reter vítimas por cerca de seis horas), o que legitima o aumento da pena-base acima do mínimo sem observância de fração matemática predeterminada; aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula n. 168 do STJ; indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22).

Court Disposition

Embargos de divergência considerados incabíveis e liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016
  • Intimem-se