REsp 2101699 - DECISAO

REsp 2101699 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque prevalece, nesta Corte, o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ de que a aplicação de circunstância atenuante, na segunda fase da dosimetria, não autoriza a redução da pena para além do mínimo legal; não havendo decisão da Terceira Seção que tenha supere o enunciado, deve-se manter a jurisprudência vigente e a fixação da reprimenda no patamar mínimo legal.

Parties
Recorrente: José Lucio Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Súmula 231/stj

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Parties

José Lucio Gonçalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de circunstância atenuante (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque prevalece, nesta Corte, o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ de que a aplicação de circunstância atenuante, na segunda fase da dosimetria, não autoriza a redução da pena para além do mínimo legal; não havendo decisão da Terceira Seção que tenha supere o enunciado, deve-se manter a jurisprudência vigente e a fixação da reprimenda no patamar mínimo legal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.