REsp 2112005 - DECISAO

REsp 2112005 - DECISAO

O recurso foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 231, veda que a aplicação de atenuantes reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria; embora exista projeto de revisão em recursos afetados à Terceira Seção, não houve superação do enunciado nem sobrestamento dos feitos, mantendo-se aplicável a súmula.

Parties
Recorrente: VICENTE COSTA AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Dosimetria Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Confissão Espontânea

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Parties

VICENTE COSTA AVELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 231, veda que a aplicação de atenuantes reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria; embora exista projeto de revisão em recursos afetados à Terceira Seção, não houve superação do enunciado nem sobrestamento dos feitos, mantendo-se aplicável a súmula.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.