HC 784859 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização excepcionalmente; assim, não há fundamento para revisar a dosimetria no presente writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
- Legal Topics
- Dosimetria, Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 revisão da dosimetria em habeas corpus
- 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização excepcionalmente; assim, não há fundamento para revisar a dosimetria no presente writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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