AREsp 2636128 - DECISAO

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Considerando que foi valorada negativamente apenas uma vetorial do art. 59 do CP, o aumento de um ano na pena-base mostrou-se excessivo; a confissão parcial do réu constitui atenuante (art. 65, III, d, CP); sendo réu primário e com pena fixada aquém de 4 anos e sem fundamento concreto da Corte de origem a impedir a substituição, a pena privativa deve ser substituída por restritivas (art. 44 CP); aplicada a causa de aumento do art. 302, §1º, III, CTB em 1/3, restabeleceu-se a pena final em 2 anos e 8 meses de detenção, regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALLAN BOMFIM SILVEIRA; Decisor: Ministra Presidente desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsiderado; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Omissão De Socorro, Causa De Aumento Art. 302, §1º, CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito (ctb) Dosimetria Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Omissão De Socorro +1 more

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Parties

ALLAN BOMFIM SILVEIRA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsiderado; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base por consideração de vetorial negativa
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP e §3º)

Ratio Decidendi

Considerando que foi valorada negativamente apenas uma vetorial do art. 59 do CP, o aumento de um ano na pena-base mostrou-se excessivo; a confissão parcial do réu constitui atenuante (art. 65, III, d, CP); sendo réu primário e com pena fixada aquém de 4 anos e sem fundamento concreto da Corte de origem a impedir a substituição, a pena privativa deve ser substituída por restritivas (art. 44 CP); aplicada a causa de aumento do art. 302, §1º, III, CTB em 1/3, restabeleceu-se a pena final em 2 anos e 8 meses de detenção, regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Redimensionar a pena privativa de liberdade do recorrente para 2 anos e 8 meses de detenção, no regime inicial aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução