HC 753024 - DECISAO

HC 753024 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a questão relativa à agravante e à Lei Maria da Penha foi pacificada pelo Tema Repetitivo 1197 no sentido de que não há bis in idem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não há flagrante ilegalidade reconhecida de ofício
Legal Topics
Dosimetria, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Dosimetria Princípio Da Consunção Bis in Idem Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, al. f, do CP em conjunto com a Lei Maria da Penha e bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a questão relativa à agravante e à Lei Maria da Penha foi pacificada pelo Tema Repetitivo 1197 no sentido de que não há bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não há flagrante ilegalidade reconhecida de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.