HC 919205 - DECISAO

HC 919205 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: a elevação da pena-base pela Corte de origem, motivada pela qualidade da droga em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, foi considerada proporcional, e a minorante do §4º do art.33 foi afastada diante de elementos concretos que indicaram dedicação à atividade criminosa; a modificação requereria revolvimento probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: GILMAR CONTENDA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Julgamento Do Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Art.42 Lei 11.343/2006, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Art.42 Lei 11.343/2006 Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

GILMAR CONTENDA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 aplicação do aumento da pena-base pela natureza/quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: a elevação da pena-base pela Corte de origem, motivada pela qualidade da droga em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, foi considerada proporcional, e a minorante do §4º do art.33 foi afastada diante de elementos concretos que indicaram dedicação à atividade criminosa; a modificação requereria revolvimento probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de indeferimento liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.