REsp 2128310 - DECISAO

REsp 2128310 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a reforma da dosimetria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALYSSON ARTUR PASSOS; Recorrido: Ministério Público de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Artigo 69 Do Código Penal Militar, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Dosimetria Artigo 69 Do Código Penal Militar Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALYSSON ARTUR PASSOS

Recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 69 do Código Penal Militar
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame do material fático-probatório inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a reforma da dosimetria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.