REsp 2102309 - DECISAO

REsp 2102309 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; de ofício o Tribunal restabeleceu as penas-base dos crimes de peculato e de lavagem de dinheiro, afastou a incidência do art.84, §2º, da Lei 8.666/1993 em razão de sua revogação, e afastou a continuidade delitiva quanto ao crime de lavagem de dinheiro para evitar bis in idem, procedendo ao redimensionamento das penas e mantendo a condenação com os demais termos indicados no acórdão.

Parties
Recorrente: RILDO RAMALHO PINTO; Recorrido: Ministério Público Federal; Corréu: Fabrício Ribeiro dos Santos; Corréu: Lucio Mauro Stocco; Corréu: André Luis de Souza Silva; Corréu: Elizabeth Helena Dias Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Mérito
Outcome
Conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; de ofício restabelecidas penas-bases e afastada a causa de aumento do art.84, §2º, da Lei 8.666/1993 e a continuidade delitiva do crime de lavagem de dinheiro.
Legal Topics
Dosimetria, Reparação De Danos Ao Erário, Continuidade Delitiva, Lavagem De Capitais, Fraude À Licitação, Peculato, Prequestionamento, Embargos Infringentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reparação De Danos Ao Erário Continuidade Delitiva Lavagem De Capitais Fraude À Licitação Peculato +3 more

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Parties

RILDO RAMALHO PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Fabrício Ribeiro dos Santos

Corréu

Lucio Mauro Stocco

Corréu

André Luis de Souza Silva

Corréu

Elizabeth Helena Dias Oliveira dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.619 CPP)
  2. 2 bis in idem entre o §4º do art.1º da Lei 9.613/1998 e a continuidade delitiva (art.71 CP)
  3. 3 incidência do art.84, §2º, da Lei 8.666/1993 após sua revogação

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; de ofício o Tribunal restabeleceu as penas-base dos crimes de peculato e de lavagem de dinheiro, afastou a incidência do art.84, §2º, da Lei 8.666/1993 em razão de sua revogação, e afastou a continuidade delitiva quanto ao crime de lavagem de dinheiro para evitar bis in idem, procedendo ao redimensionamento das penas e mantendo a condenação com os demais termos indicados no acórdão.

Court Disposition

Conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; de ofício restabelecidas penas-bases e afastada a causa de aumento do art.84, §2º, da Lei 8.666/1993 e a continuidade delitiva do crime de lavagem de dinheiro.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Restabelecidas, de ofício, as penas-bases dos crimes de peculato e de lavagem de dinheiro.