HC 933818 - DECISAO

HC 933818 - DECISAO

Inviável a concessão do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a modulação da fração da diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade, diversidade e natureza deletéria de duas das drogas apreendidas (cocaína e crack), e não se evidenciou ilegalidade flagrante na abordagem, ingresso domiciliar ou na extração de dados do celular que justificasse atuação de ofício do STJ; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Juhan Schuch Pedro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Ilegalidade Da Abordagem E Ingresso Domiciliar, Extração De Dados De Telefone Celular, Prova Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Ilegalidade Da Abordagem E Ingresso Domiciliar Extração De Dados De Telefone Celular Prova Policial

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Parties

Juhan Schuch Pedro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas na terceira fase da dosimetria
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial e ingresso em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Inviável a concessão do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a modulação da fração da diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade, diversidade e natureza deletéria de duas das drogas apreendidas (cocaína e crack), e não se evidenciou ilegalidade flagrante na abordagem, ingresso domiciliar ou na extração de dados do celular que justificasse atuação de ofício do STJ; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.