REsp 2153117 - DECISAO

REsp 2153117 - DECISAO

Considerando que a não restituição da res furtiva constitui consequência inerente ao tipo penal do furto, tal circunstância não é fundamentação idônea para a valoração negativa do vetor 'consequências' na dosimetria; assim, procedeu-se ao decote desse vetor e à readequação da pena, sendo o recurso especial provido para reduzir a pena-base e redefinir a reprimenda para 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, nos termos do acórdão.

Parties
Recorrente: Vinicius Gibram Rodrigues de Castro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Crime, Furto Qualificado, Prescrição, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Consequências Do Crime Furto Qualificado Prescrição Pena Base

Case Brief

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Parties

Vinicius Gibram Rodrigues de Castro

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa do vetor 'consequências' na dosimetria
  2. 2 Se a não restituição da res furtiva constitui consequência inerente ao tipo penal e, portanto, não pode agravar a pena-base
  3. 3 Readequação da pena em razão da eliminação de fundamento inidôneo

Ratio Decidendi

Considerando que a não restituição da res furtiva constitui consequência inerente ao tipo penal do furto, tal circunstância não é fundamentação idônea para a valoração negativa do vetor 'consequências' na dosimetria; assim, procedeu-se ao decote desse vetor e à readequação da pena, sendo o recurso especial provido para reduzir a pena-base e redefinir a reprimenda para 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, nos termos do acórdão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Decotar o vetor 'consequências' da pena-base
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa