AREsp 2670757 - DECISAO

AREsp 2670757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 231/STJ, veda a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal em razão da incidência de atenuantes, sendo essa orientação aplicada apesar de proposta de revisão em outra turma, inexistindo, no caso, fundamento para afastar o enunciado sumular.

Parties
Agravante: DARLAN DA SILVA SOUSA; Agravante: HELIO SOCRATES AGUIAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante, Confissão Espontânea, Menoridade, Súmula 231/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Atenuante Confissão Espontânea Menoridade Súmula 231/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DARLAN DA SILVA SOUSA

Agravante

HELIO SOCRATES AGUIAR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de circunstância atenuante e redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 reconhecimento de atenuantes (confissão espontânea e menoridade) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 231/STJ, veda a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal em razão da incidência de atenuantes, sendo essa orientação aplicada apesar de proposta de revisão em outra turma, inexistindo, no caso, fundamento para afastar o enunciado sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.