HC 895942 - ACORDAO

HC 895942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pena-base pode ser exasperada em 1/6 por cada circunstância judicial negativada, de modo que a valoração negativa de duas circunstâncias (maus antecedentes e circunstâncias do crime) justificou o aumento em 1/3, não havendo erro na dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Agravo Regimental Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base em 1/3 pela negativação de duas circunstâncias judiciais
  2. 2 Critério aplicável para exasperação da pena-base (1/6 ou 1/8 por circunstância)
  3. 3 Discricionariedade do julgador na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pena-base pode ser exasperada em 1/6 por cada circunstância judicial negativada, de modo que a valoração negativa de duas circunstâncias (maus antecedentes e circunstâncias do crime) justificou o aumento em 1/3, não havendo erro na dosimetria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.