REsp 2082627 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 231/STJ, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; além disso, a remessa de recursos à Terceira Seção sem determinação de sobrestamento pelo relator não impede o julgamento deste agravo, e o agravante não aduziu fundamentos novos capazes de justificar a revisão do posicionamento sumular.

Parties
Agravante: RODRIGO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Overruling, Sobrestamento De Feitos
Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231/stj Overruling Sobrestamento De Feitos

Case Brief

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Parties

RODRIGO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade e prevalência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito até decisão da Terceira Seção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 231/STJ, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; além disso, a remessa de recursos à Terceira Seção sem determinação de sobrestamento pelo relator não impede o julgamento deste agravo, e o agravante não aduziu fundamentos novos capazes de justificar a revisão do posicionamento sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação da pena do recorrente em 7 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, em regime inicial fechado (decisão monocrática anteriormente proferida)