HC 912600 - ACORDAO

HC 912600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta, ainda que sucinta, para a aplicação sucessiva das frações de aumento (fundamentada no elevado número de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade e situação de transporte de valores), de modo que não houve violação do art. 68 do CP nem do enunciado 443 da Súmula/STJ.

Parties
Agravante: PAULO JUNIOR ROCHA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Concurso Formal
Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj Concurso Formal

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Parties

PAULO JUNIOR ROCHA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 Possível ofensa ao art. 68 do Código Penal e ao enunciado 443 da Súmula/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta, ainda que sucinta, para a aplicação sucessiva das frações de aumento (fundamentada no elevado número de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade e situação de transporte de valores), de modo que não houve violação do art. 68 do CP nem do enunciado 443 da Súmula/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental