HC 882710 - DECISAO

HC 882710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas à dosimetria e à aplicação de pena mais benéfica não foram suscitadas nem decididas na instância de origem, de modo que o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância e substituição de recurso próprio, sendo inviável o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MARTINS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5007551-85.2022.8.24.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Furto Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5007551-85.2022.8.24.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena
  2. 2 aplicação da pena de multa
  3. 3 fixação da fração de redução em 2/3

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas à dosimetria e à aplicação de pena mais benéfica não foram suscitadas nem decididas na instância de origem, de modo que o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância e substituição de recurso próprio, sendo inviável o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Indeferido o pedido liminar