REsp 2085865 - DECISAO

REsp 2085865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a majoração da pena-base em razão do decurso do tempo sobre condenações pretéritas, alinhou-se à jurisprudência da Terceira Seção do STJ que adota a teoria do direito ao esquecimento, segundo a qual condenações cuja extinção ocorreu há mais de 10 anos não devem ser utilizadas para negativar os antecedentes; no caso concreto a anotação indicava trânsito em julgado em 16/04/2004, compatível com o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações pretéritas para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento aos antecedentes criminais
  3. 3 Valoração da dosimetria frente à reincidência e birreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a majoração da pena-base em razão do decurso do tempo sobre condenações pretéritas, alinhou-se à jurisprudência da Terceira Seção do STJ que adota a teoria do direito ao esquecimento, segundo a qual condenações cuja extinção ocorreu há mais de 10 anos não devem ser utilizadas para negativar os antecedentes; no caso concreto a anotação indicava trânsito em julgado em 16/04/2004, compatível com o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.