HC 900199 - DECISAO

HC 900199 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade total apreendida (67,45g) era reduzida e inexistiam demais circunstâncias judiciais negativas; assim, a exasperação da pena-base não se mostrou proporcional nem adequadamente fundamentada, motivo pelo qual se fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, em razão da agravante da reincidência, aumentou-se a pena em 1/6, totalizando 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: RICARDO GIOVANI DE ASSIS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Quantidade De Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Reincidência Quantidade De Droga Habeas Corpus

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Parties

RICARDO GIOVANI DE ASSIS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação da dosimetria judicial
  3. 3 Efeito da reincidência sobre o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade total apreendida (67,45g) era reduzida e inexistiam demais circunstâncias judiciais negativas; assim, a exasperação da pena-base não se mostrou proporcional nem adequadamente fundamentada, motivo pelo qual se fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, em razão da agravante da reincidência, aumentou-se a pena em 1/6, totalizando 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal, 5 anos de reclusão
  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado