AREsp 2646502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 231/STJ, não sendo admissível a redução da pena-base abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão, e porque a jurisprudência atual do STJ confirma tal entendimento, inexistindo óbice ao julgamento do feito.

Parties
Agravante: EVERTON DE SOUZA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Concurso Material, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Atenuante Da Confissão Concurso Material Súmula 231/stj

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Parties

EVERTON DE SOUZA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 reexame da dosimetria em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 231/STJ, não sendo admissível a redução da pena-base abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão, e porque a jurisprudência atual do STJ confirma tal entendimento, inexistindo óbice ao julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.