HC 893329 - DECISAO

HC 893329 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada ao substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não houve bis in idem porque a valoração negativa da culpabilidade se fundou na premeditação (fundamento distinto) e a qualificadora por dissimulação refere-se a outro aspecto, de modo que não há ilegalidade patente a ser saneada via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE FERNANDES FELIX DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Culpabilidade, Qualificadora Por Dissimulação, Premeditação, Soberania Dos Veredictos
Penal Processo Penal Dosimetria Bis in Idem Culpabilidade Qualificadora Por Dissimulação Premeditação Soberania Dos Veredictos

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Parties

MARCELO HENRIQUE FERNANDES FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem entre valoração da culpabilidade e reconhecimento da qualificadora por dissimulação
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada ao substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não houve bis in idem porque a valoração negativa da culpabilidade se fundou na premeditação (fundamento distinto) e a qualificadora por dissimulação refere-se a outro aspecto, de modo que não há ilegalidade patente a ser saneada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.