REsp 2121931 - DECISAO

REsp 2121931 - DECISAO

O STJ concluiu que, perante a configuração simultânea de concurso formal e continuidade delitiva entre os mesmos fatos, somente deve incidir um aumento de pena — o relativo à continuidade delitiva — para evitar bis in idem; por isso afastou o reconhecimento do concurso formal entre os crimes 1º ao 11º e reconheceu continuidade delitiva entre os delitos 1º ao 13º, redimensionando as penas do recorrente e estendendo os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS GOMES DE SOUZA; Corréu: GERMAN VICENTE HORTA; Corréu: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal Continuidade Delitiva Roubo Majorado Corrupção De Menores Bis in Idem

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS GOMES DE SOUZA

Recorrente

GERMAN VICENTE HORTA

Corréu

EDUARDO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação, na terceira fase da dosimetria, dos aumentos decorrentes do concurso formal e da continuidade delitiva (risco de bis in idem)
  2. 2 Frações aplicáveis para majorante da continuidade delitiva conforme número de infrações
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão a corréu com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, perante a configuração simultânea de concurso formal e continuidade delitiva entre os mesmos fatos, somente deve incidir um aumento de pena — o relativo à continuidade delitiva — para evitar bis in idem; por isso afastou o reconhecimento do concurso formal entre os crimes 1º ao 11º e reconheceu continuidade delitiva entre os delitos 1º ao 13º, redimensionando as penas do recorrente e estendendo os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Na terceira fase da dosimetria, afastar o concurso formal entre os crimes do 1º ao 11º fatos e reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos do 1º ao 13º fatos, elevando a pena mais grave em 2/3, redimensionando as reprimendas do réu VINÍCIUS GOMES DE SOUZA para 13 anos e 8 meses de reclusão e 28 dias-multa,...
  • De ofício, estender os efeitos da decisão ao corréu GERMAN VICENTE HORTA, afastando o concurso formal entre os crimes do 1º ao 11º fatos e reconhecendo a continuidade delitiva entre os delitos do 1º ao 13º fatos, elevando a pena mais grave em 2/3 e redimensionando as penas aplicadas a esse corréu para 15 anos e 9...