REsp 2121931 - DECISAO

REsp 2121931 - DECISAO

O STJ concluiu que: (i) a redução da pena por confissão espontânea pode ser fixada em fração inferior a 1/6 quando houver fundamentação concreta e idônea (no caso, a confissão foi parcial/qualificada, justificando a redução em patamar inferior); (ii) contudo, na terceira fase da dosimetria, havendo concurso formal entre os crimes 1º a 11º e reconhecimento de continuidade delitiva entre os fatos 1º a 13º, deve ser afastado o concurso formal entre os 1º e 11º fatos para evitar bis in idem, aplicando-se apenas o aumento decorrente da continuidade delitiva conforme a fração correspondente (aqui, 2/3), procedendo-se ao redimensionamento das penas, o que resultou na fixação definitiva da pena...

Parties
Recorrente: EDUARDO DOS SANTOS ESCOUTO; Réu: GERMAN; Réu: VINÍCIUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Concurso Formal Continuidade Delitiva Bis in Idem Roubo Majorado +2 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS ESCOUTO

Recorrente

GERMAN

Réu

VINÍCIUS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela atenuante da confissão espontânea e fração aplicável
  2. 2 possibilidade de cumulação dos aumentos por concurso formal e continuidade delitiva (bis in idem)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte de arma vinculados ao roubo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que: (i) a redução da pena por confissão espontânea pode ser fixada em fração inferior a 1/6 quando houver fundamentação concreta e idônea (no caso, a confissão foi parcial/qualificada, justificando a redução em patamar inferior); (ii) contudo, na terceira fase da dosimetria, havendo concurso formal entre os crimes 1º a 11º e reconhecimento de continuidade delitiva entre os fatos 1º a 13º, deve ser afastado o concurso formal entre os 1º e 11º fatos para evitar bis in idem, aplicando-se apenas o aumento decorrente da continuidade delitiva conforme a fração correspondente (aqui, 2/3), procedendo-se ao redimensionamento das penas, o que resultou na fixação definitiva da pena...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para, na terceira fase da dosimetria dos delitos patrimoniais, afastar o concurso formal entre os crimes do 1º ao 11º fatos e reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos do 1º ao 13º fatos
  • Elevar a pena mais grave dos delitos patrimoniais em 2/3 e redimensionar as reprimendas do réu EDUARDO DOS SANTOS ESCOUTO para 15 anos e 20 dias de reclusão e 28 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação